MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
PORTARIA Nº 033, DE 31 DE JULHO DE 2009.
O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, considerando o encaminhamento do Relatório Fiscal de Interdição e/ou Embargo de fls. 04/20, pela Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Santa Maria/RS (GRMTE), que fiscalizou o empresário individual CLÓVIS BATISTA MACHADO ITAQUY, com endereço na Rua Duque de Caxias, nº 491, Bairro Nossa Senhora do Rosário, Santa Maria/RS, quanto ao cumprimento das normas relativas ao meio ambiente do trabalho na construção civil; considerando que o investigado descumpriu ordem de interdição e/ou embargo determinado pela GRMTE de Santa Maria; considerando a necessidade de se agendar nova data de audiência com o investigado; considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85;
resolve:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL para apurar os fatos e condutas denunciados, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;
II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e dos autos que formam o Procedimento Preparatório nº 082/2009;
III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria do Trabalho e a sua publicação.
Santa Maria, 31 de julho de 2009.
EVANDRO PAULO BRIZZI
Procurador do Trabalho
